A ANPD E SEU PAPEL - O QUE É A ANPD

A ANPD é a sigla da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão do Poder Executivo Federal que tem o dever de zelar, implementar, e fiscalizar o cumprimento da LGPD no país. Este órgão funciona como uma espécie de agência reguladora para a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, nos mesmos moldes da ANAC para a aviação civil ou a ANATEL para as telecomunicações.

À ANPD caberá regulamentar alguns temas que não foram contemplados diretamente na LGPD, além de estabelecer padrões para o tratamento de dados pessoais, facilitando as atividades dos agentes de tratamento no cumprimento da Lei.

Para entender de fato o que é a ANPD, vamos destacar um dos motivos da criação deste órgão, que tem como prioridade a independência técnica para fiscalizar o cumprimento da LGPD, fazendo com que o Brasil esteja mais próximo de ser considerado um país com boas práticas no que diz respeito à proteção de dados pessoais, nos termos elencados pela legislação da União Europeia (o já mencionado RGPD), o que tornaria o país adequado para receber transferências de dados pessoais de países pertencentes à União Europeia.