A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), também especificada como Lei 13.709/2018, é a regulamentação que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, seja para o meio físico ou digital.
Baseada e inspirada em parâmetros internacionalmente estabelecidos, em especial naqueles dispostos no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation – “GDPR”) que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, a Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realizar operações de tratamento de dados pessoais (como coleta, produção, recepção, processamento, classificação etc.).
A LGPD atinge diferentes setores e serviços utilizados pelos brasileiros, desde as compras online e redes sociais, passando por bancos e hospitais.
A nova legislação é fundamentada em diversos valores, como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, além dos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
É fato que a LGPD não visa reprimir, vedar e tampouco burocratizar o uso dos dados pessoais, contudo, busca regulamentar a utilização desses dados, ou seja, permitir que as organizações sempre se atentem para o uso correto dessas informações utilizadas, nos mais diversos tipos de processamento, pautando o tratamento de dados pessoais sempre em atenção aos princípios elencados no artigo 6º da Lei.
Referência nesse segmento, a Embrasi auxilia as organizações, nos mais diversos detores, a entender os direitos dos cidadãos, bem como suas obrigações, caso seja o agente de tratamento responsável pela base de dados pessoais.
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), também especificada como Lei 13.709/2018, é a regulamentação que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, seja para o meio físico ou digital.
Baseada e inspirada em parâmetros internacionalmente estabelecidos, em especial naqueles dispostos no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation – “GDPR”) que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, a Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realizar operações de tratamento de dados pessoais (como coleta, produção, recepção, processamento, classificação etc.).
A LGPD atinge diferentes setores e serviços utilizados pelos brasileiros, desde as compras online e redes sociais, passando por bancos e hospitais.
A nova legislação é fundamentada em diversos valores, como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, além dos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
É fato que a LGPD não visa reprimir, vedar e tampouco burocratizar o uso dos dados pessoais, contudo, busca regulamentar a utilização desses dados, ou seja, permitir que as organizações sempre se atentem para o uso correto dessas informações utilizadas, nos mais diversos tipos de processamento, pautando o tratamento de dados pessoais sempre em atenção aos princípios elencados no artigo 6º da Lei.
Por que a EMBRASI?
Referência nesse segmento, a Embrasi auxilia as organizações, nos mais diversos detores, a entender os direitos dos cidadãos, bem como suas obrigações, caso seja o agente de tratamento responsável pela base de dados pessoais