A Lei Geral de Proteção de Dados trata, basicamente, de assegurar o direito à liberdade e à privacidade de dados pessoais dos usuários e consumidores por meio de práticas seguras, garantindo seus direitos fundamentais.

Em vigor desde 2020, essa lei regulamenta toda e qualquer atividade que envolva o uso de dados pessoais, incluindo os meios digitais, de pessoas físicas ou jurídicas, em todo o território nacional ou no país em que o dado estiver localizado. 

O tema é de suma importância para empresas e usuários comuns. Inclusive, a LGPD define proteção e penalidade no caso de irregularidades. Para estar em compliance, a organização precisa contar com um bom profissional jurídico e de TI. Quer saber o que deve ser observado? Continue a leitura!

Entenda o que é a LGPD

A LGPD (Lei nº 13.709) foi sancionada no Brasil em 2018. Está em vigor oficialmente desde 2020. No entanto, as sanções só serão aplicadas em agosto de 2021. Com isso, as empresas têm até esse mês para se adequar à nova lei e evitar punições e multas. 

Os impactos financeiros para as organizações que descumprirem as regras são bastante temidos, já que a multa pode chegar a R$ 50 milhões. Mas, muito além de prejuízos financeiros, as implicações também envolvem a imagem da empresa e sua confiabilidade perante o mercado.

A LGPD tem um importante papel na defesa do consumidor. Isso porque ela visa garantir a privacidade dos dados pessoais, permitindo um controle maior em relação a tudo o que é coletado, armazenado e tratado. 

Veja o que muda com a LGPD

Os dados pessoais dos consumidores fornecem informações relevantes para que as empresas possam compreender mais sobre o perfil dos clientes para abordá-los de acordo com seus hábitos, costumes e informações sobre condições financeiras. 

São recursos tão relevantes que é fundamental regulamentar seu uso. Para a LGPD, por exemplo, dados são todos os rastros deixados pelos usuários quando visitam sites na internet ou preenchem cadastros em qualquer lugar.

Dados sensíveis precisam de uma camada a mais de proteção, pois são aqueles que podem ser usados de forma discriminatória, como origem étnica ou racial. Todos esses tipos de dados são impactados pela LGPD.

Para as empresas, a LGPD obriga que elas sejam transparentes no uso das informações, assegurando a proteção dos dados do titular. Ela prevê o consentimento dos clientes tanto para a coleta quanto para o tratamento dos dados por terceiros. 

Dessa forma, as organizações precisam deixar de forma clara e objetiva se esses dados serão usados posteriormente, de que forma isso acontecerá e com qual intuito. Portanto, é proibido que os dados sejam usados para finalidades que não sejam as que foram preestabelecidas. 

Para isso, as empresas devem ser totalmente responsáveis quando forem manipular os dados coletados. São muitos desafios impostos e, por isso, a tecnologia se destaca como um elemento fundamental para que as empresas implementem as normas de forma adequada. 

Saiba como é a LGPD em TI

Já que estamos falando de tecnologia, o setor de TI (Tecnologia da Informação) recebe destaque. Afinal, é um dos que mais tratam dados e informações de qualquer negócio, sendo responsável por aplicações e gerenciamento de plataformas de entrada e saída de informações.

A área também é a responsável por monitorar os riscos de ataques virtuais, garantindo a segurança das informações. Para que a TI implemente a LGPD, é necessário observar alguns pontos. 

Entender a lei

Compreender o que diz a LGPD é o primeiro passo para que a adequação seja feita. Aqui, a área jurídica tem um papel importante, pois poderá fornecer o apoio necessário no que diz respeito aos requisitos obrigatórios e aos dispositivos normativos.

Investir em cibersegurança

A segurança digital é uma das prioridades da TI. Por isso, o setor precisa implementar ferramentas, técnicas e sistemas que sejam capazes de prevenir, detectar e remediar possíveis violações de dados pessoais.

Alinhar os processos à nova legislação

Uma das etapas mais importantes para a adequação à LGPD é o alinhamento dos processos de acordo com o que ela preconiza. E não é apenas o departamento de TI que é envolvido, mas a empresa como um todo. 

O ideal é ter um plano de ação para a implementação da LGPD, com um cronograma das ações e do passo a passo de todo o processo.

Escolher de forma cautelosa o servidor em nuvem

O armazenamento de dados precisa ser seguro em qualquer empresa. Com a LGPD, isso tornou-se imprescindível. As soluções em nuvem são ótimas opções, pois contribuem com agilidade, centralização de informações, monitoramento, integridade e recuperação dos dados. 

O processo de implementação da LGPD é complexo. Por isso, é importante ter um planejamento para garantir que todas as etapas serão cumpridas de acordo com o exigido. Reforçamos que o não cumprimento não acarreta apenas em danos financeiros, mas também é prejudicial à imagem da empresa.