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POR QUE SE ADEQUAR À LGPD?

O estabelecimento de programas de compliance com a LGPD não deve servir apenas para se evitar multas e sanções, devendo ser visto pelos gestores como uma parte importante da estratégia de transformação digital da empresa, vez que questões nunca levantadas, como um plano de continuidade de negócio, um plano de contingência, o uso de um backup e de um software de antivírus, serão levadas em consideração.

Além disso, a adequação com a LGPD assegurará ganhos reputacionais importantes aos agentes de tratamento em um mercado cada vez mais competitivo.

A LGPD também deve trazer mais segurança nas relações de trabalho, uma vez que o funcionário poderá ser demitido por justa causa, com mais facilidade, em caso de alguma infração à legislação. Ademais, se antes o seu limite era a simples demissão, com a chegada desta nova legislação, este funcionário haverá que pensar muito antes de cometer alguma infração à LGPD, vez que poderá responder em outras esferas sobre as suas condutas no tratamento de dados pessoais.

É o caso, do exemplo já abordado no capítulo 16 deste livro, em que um empregado que foi demitido por justa causa por ter enviado informações internas de um dos clientes da empresa para seu e-mail pessoal. Neste e-mail estavam envolvidos números de CNPJ, de CPF, números de cartões, dentre outras informações.

No entanto, os empregados da referida empresa não possuíam permissão para utilizar aparelhos próprios de celular durante o expediente e no ato da contratação é celebrado um acordo de confidencialidade para a proteção e sigilo das informações. Deste modo, houve a confirmação da demissão por justa causa com base na Lei Geral de Proteção de Dados tanto em primeira quanto em segunda instância. Em linhas gerais, a LGPD provocará diversas mudanças em todos os setores, incluindo uma redução nas demandas trabalhistas, vez que é razoável que doravante os empregados deem mais atenção aos seus serviços, sobretudo porque agora poderão sofrer algumas consequências e represálias no mercado de trabalho.